Para o MEI em 2027, a pergunta que mais importa é se o teto vai finalmente mudar. Hoje, o teto do MEI é R$ 81.000 por ano — o mesmo valor desde janeiro de 2018. Um projeto do governo em tramitação no Congresso propõe elevar esse limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mas, até a data desta atualização, ele ainda não foi votado. Este guia reúne o valor atual, o que diz o projeto para 2027, a evolução do teto desde a criação do MEI e o que acontece, na prática, se você ultrapassar o limite.
Neste artigo:
O Que É o Teto do MEI (e Por Que R$ 81 Mil Não Muda Desde 2018)
O teto do MEI — também chamado de sublimite, limite de faturamento ou teto de faturamento, dependendo de quem está perguntando — é o valor máximo que um Microempreendedor Individual pode faturar em um ano-calendário para continuar enquadrado nessa categoria. Hoje, esse valor é R$ 81.000 por ano.
A base legal é o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, a mesma lei que criou o Simples Nacional e, dentro dele, a figura do MEI. O valor atual — R$ 81.000 — está em vigor desde 1º de janeiro de 2018, quando a Lei Complementar nº 155/2016 elevou o sublimite do patamar anterior, R$ 60.000, para o valor de hoje. De lá para cá, o valor segue sem nenhum reajuste, mesmo com a inflação acumulada no período.
É importante frisar: o teto considera o faturamento bruto do negócio, não o lucro. Ou seja, é a soma de tudo que entrou pela venda de produtos ou prestação de serviços, sem descontar despesas, custos ou impostos. Um MEI que fatura R$ 80.000 e tem margem de lucro de 30%, por exemplo, ainda está dentro do limite — o que conta é o valor total movimentado pela atividade, não o que sobra no final.
Vale também desfazer uma confusão comum, que fica ainda mais clara mais à frente neste guia: o teto do MEI não é o mesmo teto do Simples Nacional. São dois limites diferentes, para categorias diferentes dentro do mesmo regime tributário.
Teto Anual x Teto Mensal do MEI: Como Fazer as Contas
Uma dúvida recorrente é se existe um teto mensal separado do teto anual. Não existe. O limite do MEI é sempre calculado sobre o ano-calendário completo — os R$ 81.000 se referem à soma de janeiro a dezembro, não a um controle mês a mês.
Ainda assim, é útil ter uma referência mensal para planejamento: dividindo R$ 81.000 por 12, chega-se a R$ 6.750 por mês. Essa divisão é só uma média de referência, não uma regra. Um MEI pode faturar R$ 10.000 em dezembro (alta temporada) e R$ 3.000 em fevereiro, por exemplo, sem problema algum — o que importa, no fim do ano, é se a soma dos doze meses ficou dentro do teto.
Quanto Dá o Teto do MEI por Mês
Fazendo a conta de forma simples: R$ 81.000 ÷ 12 = R$ 6.750 por mês. Esse número serve como um “alarme” pessoal — se o seu faturamento médio mensal está passando de R$ 6.750 de forma consistente, é hora de acompanhar de perto o acumulado do ano, porque a chance de ultrapassar o teto até dezembro aumenta. Mas, de novo: não existe penalidade por faturar acima disso em um mês isolado. O que conta é o total do ano.
Abriu o MEI no Meio do Ano? O Teto É Proporcional
No ano de abertura, o limite não é os R$ 81.000 cheios: ele é proporcional aos meses entre a formalização e dezembro — R$ 6.750 multiplicados pelo número de meses. Quem abre em julho, por exemplo, tem teto de aproximadamente R$ 40.500 naquele primeiro ano. É um detalhe que pega muitos MEIs de surpresa na primeira declaração anual.
Seu faturamento está perto do teto?
Migrar de forma planejada costuma sair mais barato do que ser desenquadrado. A gente te orienta sobre o caminho jurídico antes de estourar o limite.
Evolução do Teto do MEI: o Valor Ano a Ano (2009–2027)
O teto do MEI já mudou duas vezes desde que a categoria foi criada, em 2009. A linha do tempo completa:
- 2009: R$ 36.000/ano — criação do MEI pela Lei Complementar nº 128/2008.
- 2012: R$ 60.000/ano — elevado pela Lei Complementar nº 139/2011.
- 2018 até hoje (2026): R$ 81.000/ano — elevado pela Lei Complementar nº 155/2016, em vigor desde 1º de janeiro de 2018.
- 2027 (proposto): R$ 110.000/ano — PLP 186/2026, ainda em tramitação.
- 2028 (proposto): R$ 140.000/ano — PLP 186/2026, ainda em tramitação.
Teto do MEI de 2009 a 2028
Faturamento bruto máximo por ano. Valores de 2027 e 2028 são propostas do PLP 186/2026, ainda não aprovado.
Ou seja: desde a criação do MEI, em 2009, o teto subiu apenas duas vezes — e está em R$ 81.000 desde janeiro de 2018, sem nova atualização desde então. Para efeito de comparação, se o valor de 2018 tivesse acompanhado a inflação oficial (IPCA/IBGE) acumulada nesse período, hoje ele seria significativamente mais alto do que R$ 81.000 — o que ajuda a explicar por que o tema “aumento do teto” continua gerando tanta busca e discussão, assunto do próximo tópico.
Teto do MEI em 2026 x 2027: o Que Pode Mudar
Entre 2025 e 2026, o valor do teto não mudou: nos dois anos, o limite ficou em R$ 81.000. O que mudou foi o que entra na conta — desde a Reforma Tributária, passou a haver consolidação expressa entre o faturamento do CNPJ e rendimentos recebidos como contribuinte individual (CPF) pela mesma atividade (mais detalhes abaixo). Para 2027, a mudança pode ser no próprio valor: se o PLP 186/2026 for aprovado e sancionado, o limite passa a R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027.
Linha do Tempo do Teto: de 2009 a 2024
Olhando para trás, o padrão é de mudanças pouco frequentes: passaram-se três anos entre a criação do MEI (2009) e o primeiro reajuste (2012), e mais seis anos até o segundo e último reajuste (2018). Em nenhum momento entre 2018 e 2024 — nem em 2023, nem em 2024 — houve qualquer alteração no valor: o teto permaneceu em R$ 81.000/ano em todos esses anos, o mesmo valor que vigora em 2025 e 2026. Isso é relevante para quem pesquisa “teto mei 2023” ou “teto mei 2024” esperando encontrar um valor diferente do atual: não há diferença — é a mesma cifra desde 2018.
MEI 2027: o Teto Vai Subir para R$ 110 Mil?
Pode subir — mas ainda não é lei. Em junho de 2026, o governo federal enviou à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que eleva o teto do MEI de forma escalonada: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O mesmo projeto amplia de um para dois o número de empregados que o MEI pode contratar, recebendo salário mínimo ou o piso da categoria.
Até a data desta atualização (setembro de 2026), o projeto ainda não foi votado. Por ser lei complementar, ele precisa passar pelas comissões e pelo plenário da Câmara e do Senado, com maioria absoluta nas duas Casas, e depois ser sancionado. Para valer a partir de 1º de janeiro de 2027, a aprovação teria que acontecer ainda em 2026 — e o calendário eleitoral tende a atrasar a votação.
Não é a primeira tentativa: propostas anteriores, como o PLP 108/2021 (o chamado “Super MEI”), também previam aumentar o limite e não chegaram a virar lei. Por isso, desconfie de notícias que tratam o novo teto como aprovado. É comum confundir projeto enviado com lei em vigor — ou confundir a mudança no valor com a consolidação entre CNPJ e renda de contribuinte individual trazida pela Reforma Tributária, que altera o que entra na conta, não o teto.
Enquanto a lei não for aprovada e publicada, o teto oficial continua sendo R$ 81.000 — e é com esse número que você deve planejar o faturamento. Se o projeto for aprovado, as regras de tolerância e de desenquadramento para o novo valor vão depender do texto final.
Por Que Existe Pressão Para Reajustar o Teto do MEI
O argumento central de quem defende o reajuste é simples: a inflação acumulada desde 2018 corroeu o poder de compra do valor nominal de R$ 81.000. Na prática, um MEI que fatura hoje o mesmo valor (em termos reais) que faturava em 2018 pode estar, nominalmente, mais perto do teto do que estava há oito anos — mesmo sem ter “crescido” de verdade. Esse descompasso entre valor nominal e valor real é o principal argumento técnico por trás das propostas de atualização, e também explica por que o tema volta a aparecer com frequência em notícias e discussões sobre o Simples Nacional, mesmo sem uma mudança efetiva ainda ter sido aprovada.
O Que Acontece Quando Você Ultrapassa o Teto do MEI
Ultrapassar o teto de R$ 81.000 não gera, automaticamente, o mesmo tipo de problema em todos os casos — o tamanho do excesso é o que define a consequência. A regra prevê uma faixa de tolerância de 20% acima do teto, o equivalente a R$ 16.200, o que coloca o limite prático de segurança em R$ 97.200. Dentro dessa faixa, o ajuste é simples; acima dela, a situação se torna mais séria e retroativa. As três seções a seguir detalham cada cenário.
Ultrapassou Até 20% (Até R$ 97.200): DAS Complementar e Migração Para ME
Se o faturamento anual ficar entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200 — até 20% acima do teto —, o MEI paga um DAS complementar (a guia adicional calculada apenas sobre o valor que excedeu o teto) e migra automaticamente para Microempresa (ME) a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Não há retroatividade: o negócio continua sendo tratado como MEI durante todo o ano em que o excesso ocorreu, e só passa a ser ME no ano seguinte. Também não há multa nessa faixa — é considerado um ajuste natural de crescimento, não uma irregularidade. Na prática, esse é o cenário mais tranquilo dos dois: o empreendedor recolhe a diferença de imposto proporcional ao excesso e segue o ano seguinte já enquadrado como ME, com as obrigações fiscais e contábeis correspondentes a esse novo porte.
Ultrapassou Mais de 20%: Desenquadramento Retroativo
Já quando o faturamento ultrapassa R$ 97.200 — mais de 20% acima do teto —, a regra muda completamente. Desenquadramento retroativo é aquele que passa a valer desde 1º de janeiro do próprio ano em que o excesso ocorreu, não do ano seguinte, com recálculo de todos os tributos do período. Isso significa que o negócio é reenquadrado como ME (ou outro regime, conforme o caso) com efeito retroativo, e os tributos referentes a todo aquele ano precisam ser recalculados e pagos como se o negócio nunca tivesse sido MEI naquele período — com juros e multa sobre a diferença. É, de longe, o cenário mais custoso, e reforça por que acompanhar o faturamento acumulado ao longo do ano — e não só na hora de declarar — é a forma mais segura de evitar surpresas.
Já Ultrapassei o Teto: Confirme Sua Faixa e Siga o Guia Prático
Se você já identificou que ultrapassou o teto neste ano, o primeiro passo é calcular exatamente o tamanho do excesso: está dentro da faixa de 20% (até R$ 97.200) ou acima dela? Essa conta define qual dos dois cenários acima se aplica ao seu caso, e portanto qual providência tomar. Veja o passo a passo completo — como calcular o excesso, gerar o DAS complementar e regularizar sua situação — no guia MEI Ultrapassou o Limite: O Que Fazer Agora.
Já passou dos R$ 81 mil?
Até R$ 97.200 ou acima, cada faixa exige um caminho diferente. A gente confere o seu enquadramento antes de você pagar qualquer guia.
O Que Entra na Conta do Teto do MEI (e o Que Não Entra)
Todo o faturamento da atividade do MEI conta para o teto: vendas de produtos, prestação de serviços, recebimentos por cartão, Pix ou dinheiro — desde que vinculados ao CNPJ e à atividade formalizada. Rendimentos de outra natureza, como salário de carteira assinada, aposentadoria, aluguel recebido ou rendimentos financeiros, não entram nessa conta, mesmo que caiam na conta bancária do mesmo titular.
Um ponto que gera dúvida, e que vale esclarecer com precisão: desde o art. 3º, §19 da LC 123/2006 (incluído pela LC 214/2025) e sua regulamentação pela Resolução CGSN nº 183/2025, rendimentos recebidos na pessoa física (CPF) do titular, como contribuinte individual, também contam para o teto — mas só quando estão ligados à mesma atividade econômica do MEI — por exemplo, um cliente que paga uma parte por Pix na conta pessoal em vez de pela maquininha da empresa. A Receita Federal, em nota de 28/11/2025, desmentiu apenas a versão exagerada (qualquer renda do CPF, incluindo salário e aluguel, somando ao limite) — não a regra em si, que vale para a mesma atividade. Esse mecanismo de soma entre CNPJ e CPF não muda o valor do teto (continua R$ 81.000) — muda apenas quais valores entram na soma que é comparada a esse teto.
Veja como funciona a soma de CPF e CNPJ passo a passo no guia Dois MEI ou MEI + Renda no CPF.
Também vale reforçar: o teto do MEI é R$ 81.000/ano, bem diferente do teto do Simples Nacional como um todo, que chega a R$ 4,8 milhões/ano para empresas de maior porte (ME e EPP). O MEI é uma submodalidade do Simples com regras e limite próprios, muito menores.
Como Monitorar Seu Faturamento Para Não Ultrapassar o Teto
A forma mais simples de evitar surpresas é acompanhar o faturamento acumulado mês a mês, não só no momento da declaração anual. Algumas práticas ajudam:
- Mantenha uma planilha (ou use o próprio extrato do Portal do Empreendedor) somando o faturamento de cada mês ao total acumulado do ano.
- Use a referência de R$ 6.750/mês como um alerta pessoal: se a média mensal está passando disso de forma consistente, vale projetar se o total até dezembro ficará dentro do teto.
- Ao se aproximar de R$ 97.200 (o limite da faixa de tolerância de 20%), considere antecipar a análise sobre migrar voluntariamente para ME, em vez de esperar o desenquadramento automático.
- Separe claramente o que é faturamento da atividade (conta para o teto) do que é outra fonte de renda (não conta), especialmente se você recebe por mais de um canal.
Se o negócio está crescendo de forma consistente e perto do limite se tornou uma preocupação recorrente, vale conversar com um contador ou especialista sobre o momento certo de migrar para ME de forma planejada, em vez de reativa.
Perguntas Frequentes
Qual é o teto do MEI?
O teto do MEI é de R$ 81.000 por ano, sem reajuste desde 2018. Corresponde a uma média de R$ 6.750 por mês, mas essa divisão é apenas referencial — o que importa para o enquadramento é a soma total faturada dentro do ano-calendário, não o desempenho isolado de cada mês.
O teto do MEI mudou para 2026?
Não. O teto de faturamento do MEI continua em R$ 81.000 por ano em 2026, o mesmo valor vigente desde 2018. Não houve reajuste aprovado pelo Congresso — e é a lei complementar, votada por ele, que fixa o valor. Se você viu notícia de “novo teto”, provavelmente é sobre a mudança trazida pela Reforma Tributária — ela muda o que entra na conta do limite (passa a somar renda de CPF da mesma atividade), mas não o valor do teto em si.
Qual será o teto do MEI em 2027?
Por enquanto, R$ 81.000. O PLP 186/2026 propõe elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mas, até setembro de 2026, o projeto não havia sido votado. O novo valor só passa a valer se for aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado.
O MEI vai poder ter dois funcionários em 2027?
Só se o PLP 186/2026 for aprovado. O projeto amplia de um para dois o número de empregados, com salário mínimo ou piso da categoria. Pelas regras em vigor, o MEI continua limitado a um único funcionário (art. 18-C da LC 123/2006).
Qual é o teto mensal do MEI?
Não existe um teto mensal oficial — o limite do MEI é sempre anual (R$ 81.000). Para planejamento, divide-se esse valor por 12 e chega-se a R$ 6.750/mês como referência. Mas um mês de faturamento mais alto não é problema por si só: o que conta no fim do ano é o total acumulado.
O que acontece se eu ultrapassar o limite do MEI?
Depende do quanto você ultrapassou. Até 20% acima do teto (até R$ 97.200/ano), você paga um DAS complementar sobre o excedente e migra para ME a partir de janeiro do ano seguinte, sem retroatividade. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do próprio ano, com cobrança de tributos, juros e multa.
O teto do MEI é por CNPJ ou por CPF?
O limite de R$ 81.000 é apurado pelo faturamento do CNPJ e, desde a Reforma Tributária, também pela renda recebida no CPF do titular, como contribuinte individual, quando ligada à mesma atividade. Ou seja: receber uma parte “por fora”, na conta pessoal, não protege o limite. Veja como funciona a soma de CPF e CNPJ passo a passo no guia Dois MEI ou MEI + Renda no CPF.
O teto do MEI é o mesmo do Simples Nacional?
Não. São limites diferentes. O teto do MEI é de R$ 81.000/ano — quem ultrapassa passa a ser tratado como ME dentro do Simples Nacional. Já o teto do Simples Nacional, regime que engloba ME e EPP, é de R$ 4,8 milhões/ano. O MEI é uma submodalidade do Simples com regras e limite próprios, bem menores.
Desde quando vale o teto atual do MEI (R$ 81.000)?
O valor de R$ 81.000/ano vale desde janeiro de 2018, quando a LC 155/2016 elevou o sublimite de R$ 60.000 para o patamar atual. Desde então não houve nenhum reajuste, mesmo com a inflação acumulada no período — por isso o valor de referência mensal (R$ 6.750) também permanece o mesmo.
O Teto do MEI Caminhoneiro É Diferente?
Sim. O MEI transportador autônomo de cargas — o MEI caminhoneiro, criado pela LC 188/2021 — tem teto próprio de R$ 251.600 por ano, bem acima dos R$ 81.000 do MEI comum. As demais regras de enquadramento seguem lógica semelhante, aplicadas sobre esse valor.
Não sabe se está perto do teto, ou se já passou?
A Atrium Paralegais te orienta sobre o enquadramento correto e os passos formais do seu caso, dentro da faixa de tolerância ou já em regularização retroativa.